Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
75
Data de Apresentação
29/12/2014
Número do Protocolo
3392
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3392/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/12/2014
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CIRCUITO INTERNO DE FILMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DA REDE PRIVADA ESPECIALIZADOS EM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, DENOMINADOS PET SHOPS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação