Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2014
Número
66
Data de Apresentação
28/11/2014
Número do Protocolo
3227
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3227/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
16/02/2015
Data de Publicação
28/11/2014
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
66
Ano
2014
Local de Origem
Executivo
Data
28/11/2014
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS, MEDIANTE ANISTIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação