Requerimento nº 24 de 2014

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR DELVITO ALVES DA SILVA FILHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) INSTITUIR UM PROGRAMA SOCIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM FAVOR DE FAMÍLIAS DE BAIXO PODER AQUISITIVO QUE DISPONHAM DE RENDA IGUAL OU INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS AÍ INCLUÍDOS OS BENEFICIÁRIOS DA BOLSA- FAMÍLIA E BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA QUE ESTEJAM COM DIFICULDADES FINANCEIRAS PARA EFETUAR O
REGISTRO IMOBILIÁRIO DO TERRENO QUE ADQUIRIRAM PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS RESIDÊNCIAS, INCLUINDO A AVERBAÇÃO DESTAS. O REFERIDO PROGRAMA PODERÁ CIRCUNSCREVER-SE, INICIALMENTE, AOS ADQUIRENTES DE LOTES DO BAIRRO CIDADE NOVA, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES, ESPAÇOS FÍSICOS E SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS, CONJUNTAMENTE, PELOS CENTROS DE REFERÊNCIA SOCIAL - CRAS, CENTRO ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA - SAJ, BEM COMO DO CADASTRO TÉCNICO IMOBILIÁRIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA; B) INSTITUIR, AINDA, COMO FORMA DE INCENTIVO À ADESÃO MÁXIMA DAS FAMÍLIAS ATENDIDAS POR ESSE PROGRAMA, A INSTITUIÇÃO COMPLEMENTAR DE UM BENEFICIO FISCAL NA FORMA DE ISENÇÃO PARCIAL OU TOTAL DO ITBI- IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTERVIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS, BEM COMO A NEGOCIAÇÃO COM O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS E CUSTAS APENAS AOS PREÇOS PÚBLICOS FIXADOS EM TABELA PELO GOVERNO DE MINAS GERAIS.