Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2007

DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº /2007




DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O SERVIÇO DE COLETA, RECICLAGEM E DISPOSIÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE O ARTIGO 96, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ DECRETA E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE PÚBLICA, FICAM ESTABELECIDAS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, PRIORIZANDO A RECICLAGEM.
ART. 2º PARA FEITO DESTA LEI, EQUIPARA-SE A LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO A LIXO QUÍMICO.
ART. 3º AS EMPRESAS QUE COMERCIALIZAM LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO, DEVERÃO TER AFIXADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS INFORMAÇÕES PARA ORIENTAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE OS RISCOS PARA A SAÚDE E MEIO AMBIENTE E A FORMA ADEQUADA DE DISPOSIÇÃO FINAL DESTES PRODUTOS.
ART. 4º AS EMPRESAS DE LIMPEZA, PÚBLICO OU PRIVADA, QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, DEVERÃO ADEQUAR ÀS NORMAS DE SEPARAÇÃO DE LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO, EM RELAÇÃO AO LIXO DOMÉSTICO, E A PROCEDIMENTOS PARA SUA DISPOSIÇÃO FINAL.
ART. 5º O ORGÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO ESTABELECERÁ NORMAS, NO PRAZO DE 60 DIAS, PARA A COLETA, RECICLAGEM, DISPOSIÇÃO FINAL DOS PRODUTOS MENCIONADOS NESSA LEI, APLICAÇÃO DE PENALIDADES, RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS QUE OS COMERCIALIZA E CAMPANHAS DE CONCIENTIZAÇÃO AOS CONSUMIDORES.
UNAÍ(MG); 26 DE FEVEREIRO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.



VEREADOR JOSÉ INÁCIO
LÍDER DO PMN


EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS:

O USO DOS RECURSOS NATURAIS INTENSIFICOU-SE, TENDO EM VISTA O PADRÃO CONSUMISTA QUE A SOCIEDADE ATUAL TEM ADOTADO COMO ESTILO DE VIDA MODERNO. TODA VIA, A MESMA TECNOLOGIA QUE VEM PERMITINDO A MAIOR E MAIS RÁPIDA EXPLORAÇÃO DOS RECURSOS AINDA NÃO SE DESENVOLVEU SUFICIENTEMENTE PARA REDUZIR A CONTENTO OS EFEITOS DELETÉRIOS DESSA CONDUTA, QUAIS SEJAM A DEPLEÇÃO ACELERADA DESSES MESMOS RECURSOS E A GERAÇÃO CRESCENTE DE RESÍDUOS RESULTANTES DE SUA UTILIZAÇÃO. NA PONTA DESSE PROCESSO, A DISPOSIÇÃO INADEQUADA DE LIXO QUÍMICO PODE ENSEJAR DANOS A SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE.
AS LÂMPADAS FLUORESCENTES, AO ROMPER-SE, EMITE VAPORES DE MERCÚRIO, UM METAL PESADO QUE, UMA VEZ INGERIDO OU INALADO, CAUSA EFEITOS DESASTROSOS AO SISTEMA NERVOSO DO SER HUMANO E A ORGÃOS COMO OS RINS E FÍGADO, ALÉM DE ATINGIR OUTROS ORGANISMOS VIVOS QUE OS ABSORVEM. LANÇADAS EM ATERROS ESSAS LÂMPADAS CONTAMINAM O SOLO E, POSTERIORMENTE, OS CURSOS D'ÁGUA, ACABANDO POR CHEGAR A CADEIA ALIMENTAR.
ASSIM, ESTE PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO ESTIMULAR A REUTILIZAÇÃO, A RECICLAGEM, O TRATAMENTO E A DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADOS DE LÂMPADAS FLUORESCENTES E OUTROS PRODUTOS CONTENDO MERCÚRIO.
DIANTE DO ACIMA EXPENDIDO ESPERO CONTAR COM O APOIO DOS NOBRES PARES PARA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI.

UNAÍ(MG); 26 DE FEVEREIRO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.




VEREADOR JOSÉ INÁCIO
LÍDER DO PMN

Foi requerida a sua retirada e arquivamento pelo autor e despachado o seu deferimento em 15.3.2007.