Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2007

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.398, DE 6 DE JULHO DE 2006, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO ANEXO DE PRIORIDADE E METAS DE GOVERNO DA LEI N.º 2.301, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE ‘ESTABELECE E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E...’; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI N. º 011/2007.




ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 2.398, DE 6 DE JULHO DE 2006, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO ANEXO DE PRIORIDADE E METAS DE GOVERNO DA LEI N.º 2.301, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE ‘ESTABELECE E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E...’; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”



O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O ARTIGO 96, VII, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ DECRETA E ELE, EM SEU NOME, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

ART. 1º A EMENTA, O ARTIGO 2º, O INCISO I DO ARTIGO 3º, O CAPUT DO ARTIGO 5º E OS INCISOS II E III DO ARTIGO 6º, TODOS DA LEI N.º 2.398, DE 6 DE JULHO DE 2006, PASSAM A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA; DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO NO ANEXO DE PRIORIDADES E METAS DE GOVERNO DA LEI 2.301, DE 17 DE JUNHO DE 2005, QUE “ESTABELECE E INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2006 E ...”; ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR)

ART. 2º FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ AUTORIZADO A CELEBRAR COM O BANCO DO BRASIL S.A OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O MONTANTE DE R$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE REAIS), COM VISTA À AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS DESTINADOS A INTERVENÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, RODOVIAS E ESTRADAS NO ÂMBITO DO PROVIAS, CUJAS CONDIÇÕES ENCONTRAM-SE PREVISTAS NO ARTIGO 2º DESTA LEI, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, EM ESPECIAL AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. (NR)

ART. 3º .............................................................................................................................

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I – A TAXA DE JUROS DO FINANCIAMENTO É A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO – TJLP – , CALCULADA PRO RATA DIE, ACRESCIDA DE SPREAD BANCÁRIO DE ATÉ 4% (QUATRO POR CENTO) AO ANO, PAGÁVEIS INCLUSIVE DURANTE O PRAZO DE CARÊNCIA AO BANCO DO BRASIL S.A, A SER DEFINIDA PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES;

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ART. 5º FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONSTITUIR O BANCO DO BRASIL S.A COMO SEU MANDATÁRIO, COM PODERES IRREVOGÁVEIS E IRRETRATÁVEIS, PARA RECEBER JUNTO ÀS FONTES PAGADORAS DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS MENCIONADAS NO CAPUT DO ARTIGO 3º OS RECURSOS VINCULADOS, PODENDO UTILIZAR ESSES RECURSOS NO PAGAMENTO DO QUE LHE FOR DEVIDO POR FORÇA DOS CONTRATOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DESTA LEI.

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ART. 6º .............................................................................................................................

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II – ACEITAR TODAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELAS NORMAS DO BNDES, BANCO DO BRASIL S.A E PROVIAS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, VIGENTES À ÉPOCA DA ASSINATURA DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO; E

III – ACEITAR O FORO DA CIDADE DE BELO HORIZONTE (MG), OU OUTRO QUE VIER A SER DEFINIDO, PARA DIRIMIR QUAISQUER CONTROVÉRSIAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.” (NR)

ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

UNAÍ, 22 DE FEVEREIRO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.





ANTÉRIO MÂNICA
PREFEITO




JOSÉ GOMES BRANQUINHO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO