Projeto de Lei Ordinária nº 99 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
99
Data de Apresentação
14/11/2013
Número do Protocolo
3134
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3134/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/02/2014
Data de Publicação
14/11/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
99
Ano
2013
Local de Origem
Executivo
Data
14/11/2013
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE “REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG)…”; ESTABELECE PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL, MEDIANTE APORTE FINANCEIRO PERIÓDICO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – SAAE – E DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – UNAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.885, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Norma Jurídica Relacionada