Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
90
Data de Apresentação
16/10/2013
Número do Protocolo
2824
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2824/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/12/2013
Data de Publicação
16/10/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL DE RECEBEREM O BOLETO DE PAGAMENTO DE IPTU CONFECCIONADO EM SISTEMA BRAILLE.
Indexação
Observação
RETIRADO E ARQUIVADO A REQUERIMENTO DO AUTOR.