Requerimento nº 74 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2007
Número
74
Data de Apresentação
14/02/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
QUE SEJA SOLICITADO AO EXMO. SR.ANTÉRIO MÂNICA, DIGNÍSSIMO PREFEITO DE UNAÍ-MG, QUE DETERMINE A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1638 DE 23/06/1997 QUE REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º §§ 1ºE 2º , CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI 2433 DE 05/12/06, BEM COMO A LEI 2207 DE 14/06/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM ÊNFASE NO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, CONFORME CONSTA CÓPIA EM ANEXO.
Indexação
REQUERIMENTO N.º 74/2007
EXCELENTÍSSIMA SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VEM À RESPEITÁVEL. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA REQUERER, COM DISPENSA DE PARECER, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO E APÓS DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO AO EXMO. SR.ANTÉRIO MÂNICA, DIGNÍSSIMO PREFEITO DE UNAÍ-MG, QUE DETERMINE A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1638 DE 23/06/1997 QUE REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º §§ 1ºE 2º , CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI 2433 DE 05/12/06, BEM COMO A LEI 2207 DE 14/06/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM ÊNFASE NO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, CONFORME CONSTA CÓPIA EM ANEXO.
TERMOS EM QUE,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
UNAÍ , 9 DE FEVEREIRO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PSDB.
JUSTIFICATIVA:
É DEVER DO PODER LEGISLATIVO, CUIDAR DAS LEIS, DESDE A SUA ELABORAÇÃO, ATÉ O SEU FIEL CUMPRIMENTO.
ESSE VEREADOR TEM SIDO PROCURADO POR MUNÍCIPES QUE SOLICITAM SUA INTERFERÊNCIA JUNTO AO PODER EXECUTIVO, NO SENTIDO DE REGULAMENTAR AS LEIS MENCIONADAS ANTERIORMENTE, HAJA VISTA QUE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NESSAS LEIS, FAZ COM QUE A POLUIÇÃO SONORA E O SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE, ACONTEÇA DE FORMA DESGOVERNADA EM RELAÇÃO AOS HORÁRIOS, PREJUDICANDO A POPULAÇÃO EM SEUS MOMENTOS DE DESCANSO E LAZER.
A IMPORTÂNCIA DO SONO, DO DESCANSO E DO LAZER SÃO PEÇAS FUNDAMENTAIS PARA O BOM HUMOR, A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DE QUALQUER PESSOA.
A DESORDEM DA POLUIÇÃO SONORA E AS FORMAS IRREGULARES DO SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE EM NOSSA CIDADE, SÃO MOTIVOS PELOS QUAIS A COMUNIDADE CLAMA POR ATENÇÃO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO, PARA QUE SENDO REGULAMENTADOS, FISCALIZADOS E PENALIZADOS OS QUE DESCUMPRIREM A LEI, A POPULAÇÃO POSSA DESCANSAR TRANQUILAMENTE APÓS UMA SEMANA DE TRABALHO.
SÃO PELAS RAZÕES MENCIONADAS, QUE ESTE AUTOR ESPERA CONTAR COM A COMPREENSÃO DOS ILUSTRES COLEGAS PARLAMENTARES, NO SENTIDO DE VOTAREM A FAVOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PSDB.
EXCELENTÍSSIMA SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
O VEREADOR INFRA-ASSINADO, NA FORMA REGIMENTAL, VEM À RESPEITÁVEL. PRESENÇA DE VOSSA EXCELÊNCIA PARA REQUERER, COM DISPENSA DE PARECER, INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PRÓXIMA REUNIÃO E APÓS DELIBERAÇÃO SOBERANA DO PLENÁRIO, QUE SEJA SOLICITADO AO EXMO. SR.ANTÉRIO MÂNICA, DIGNÍSSIMO PREFEITO DE UNAÍ-MG, QUE DETERMINE A REGULAMENTAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº1638 DE 23/06/1997 QUE REGULAMENTA AS FORMAS E CONDIÇÕES DO SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, OBSERVANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 5º §§ 1ºE 2º , CUJA REDAÇÃO FOI DADA PELA LEI 2433 DE 05/12/06, BEM COMO A LEI 2207 DE 14/06/2004, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ, COM ÊNFASE NO ARTIGO 3º, INCISOS I E II, CONFORME CONSTA CÓPIA EM ANEXO.
TERMOS EM QUE,
PEDE E ESPERA DEFERIMENTO.
UNAÍ , 9 DE FEVEREIRO DE 2007; 63º DA INSTALAÇÃO DO MUNICÍPIO.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PSDB.
JUSTIFICATIVA:
É DEVER DO PODER LEGISLATIVO, CUIDAR DAS LEIS, DESDE A SUA ELABORAÇÃO, ATÉ O SEU FIEL CUMPRIMENTO.
ESSE VEREADOR TEM SIDO PROCURADO POR MUNÍCIPES QUE SOLICITAM SUA INTERFERÊNCIA JUNTO AO PODER EXECUTIVO, NO SENTIDO DE REGULAMENTAR AS LEIS MENCIONADAS ANTERIORMENTE, HAJA VISTA QUE A FALTA DE REGULAMENTAÇÃO NESSAS LEIS, FAZ COM QUE A POLUIÇÃO SONORA E O SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE, ACONTEÇA DE FORMA DESGOVERNADA EM RELAÇÃO AOS HORÁRIOS, PREJUDICANDO A POPULAÇÃO EM SEUS MOMENTOS DE DESCANSO E LAZER.
A IMPORTÂNCIA DO SONO, DO DESCANSO E DO LAZER SÃO PEÇAS FUNDAMENTAIS PARA O BOM HUMOR, A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DE QUALQUER PESSOA.
A DESORDEM DA POLUIÇÃO SONORA E AS FORMAS IRREGULARES DO SISTEMA DE PROPAGANDA VOLANTE EM NOSSA CIDADE, SÃO MOTIVOS PELOS QUAIS A COMUNIDADE CLAMA POR ATENÇÃO ESPECIAL DO PODER PÚBLICO, PARA QUE SENDO REGULAMENTADOS, FISCALIZADOS E PENALIZADOS OS QUE DESCUMPRIREM A LEI, A POPULAÇÃO POSSA DESCANSAR TRANQUILAMENTE APÓS UMA SEMANA DE TRABALHO.
SÃO PELAS RAZÕES MENCIONADAS, QUE ESTE AUTOR ESPERA CONTAR COM A COMPREENSÃO DOS ILUSTRES COLEGAS PARLAMENTARES, NO SENTIDO DE VOTAREM A FAVOR DA PRESENTE PROPOSIÇÃO.
VEREADOR ILTON CAMPOS
LÍDER DO PSDB.
Observação