Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
51
Data de Apresentação
27/05/2013
Número do Protocolo
1569
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1569/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/08/2013
Data de Publicação
27/06/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRATICA DE FRISAGEM EM PNEUS, POR PARTE DE PROPRIETÁRIOS DE OFICINAS, AUTOPEÇAS, BORRACHARIAS E SIMILARES.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.861, DE 3 DE SETEMBRO DE 2013.
Norma Jurídica Relacionada