Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
25
Data de Apresentação
25/03/2013
Número do Protocolo
995
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 995/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
09/05/2013
Data de Publicação
25/03/2013
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS MEDIANTE ANISTIA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.820/2013.
Indexação
Observação
ORIGINOU A LEI N.º 2.830, DE 18 DE ABRIL DE 2013.