Requerimento nº 666 de 2016 não possui Texto Articulado.
Requerimento nº 540 de 2016 não possui Texto Articulado.
Numerações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2012)
Total de Numerações: 1
| Tipo de Matéria | Número | Ano | Data |
|---|---|---|---|
| Projeto de Decreto Legislativo | 1567 | 2012 | 29/10/2012 |