Requerimento nº 283 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2012
Número
283
Data de Apresentação
20/08/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1241/2012
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/08/2012
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER DO VICE-PRESIDENTE, VEREADOR EDIMILTON ANDRADE, COM FINCAS NO ARTIGO 287-A DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS O SOBRESTAMENTO DOS PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DE N.ºS 13, 17 E 26/2012 E DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 1/2012, EM RAZÃO DE QUE EXISTE VEDAÇÃO LEGAL, MAIS PRECISAMENTE DA LEI 9.504/97 (LEI ELEITORAL), PARA A TRAMITAÇÃO DE MATÉRIAS DESSA NATUREZA EM PERÍODO DE ELEIÇÕES.
Indexação
Observação