Requerimento nº 200 de 2012

REQUER SEJA SOLICITADO AO SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO, A CONVOCAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA, TRÂNSITO E SERVIÇOS URBANOS, SENHOR CARLOS HENRIQUE RESENDE MACHADO, PARA REUNIÃO ESPECIAL A SER CONVOCADA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 (QUARENTA E OITO ) HORAS, CONTADO A PARTIR DA APROVAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO, COM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 15 (QUINZE) DIAS PARA SUA REALLIZAÇÃO, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS QUE FORAM OU SERÃO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO AS OBRIGAÇÕES CONSTANTES DA LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONFIRMADA PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 0626408-59.2011.8.13.0000.