Recurso nº 3 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2011
Número
3
Data de Apresentação
11/08/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1324/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/08/2011
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO, EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 131/2011, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 50/2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG – OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação