Recurso nº 1 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2011
Número
1
Data de Apresentação
01/04/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 0545/2011
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/04/2011
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 27/2011, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO SUBSTITUTIVO N.º 1 AO PROJETO DE LEI N.º 16/2011, QUE DESAFETA FRAÇÕES DE IMÓVEL PÚBLICO, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À ASSOCIAÇÃO DE REVENDEDORES DE PNEUS DE UNAÍ NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação