Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2010
Número
21
Data de Apresentação
03/11/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1603/2010
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Sim
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
03/02/2011
Data de Publicação
04/11/2010
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO MUNICIPAL N.º 3.718, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Indexação
Observação
PROJETO IMPUGNADO E ARQUIVADO EM 17 DE NOVEMBRO DE 2010.