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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
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16/03/2026
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06/04/2026
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Nazareno Paulino
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Sem Parecer
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
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Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026
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07/04/2026
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09/04/2026
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Ivanilza Borges
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Sem Parecer
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