Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
100
Data de Apresentação
18/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/11/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
100
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
18/11/2025
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE UNAÍ O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI FEDERAL N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Indexação
Observação