Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Tramitações: 24
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/12/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Mesa Diretora - MD | Parecer Aprovado |
| 15/12/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Parecer Apresentado |
| 11/12/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Parecer Apresentado |
| 05/12/2025 | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Aguardando Parecer |
| 26/11/2025 | Vice-Presidente - VP | CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Em Tramitação |
| 19/11/2025 | Plenário - PLEN | Vice-Presidente - VP | Aprovado em Plenário |
| 10/11/2025 | Vice-Presidente - VP | Plenário - PLEN | Anunciado para Ordem do Dia |
| 10/11/2025 | Plenário - PLEN | Vice-Presidente - VP | Aprovado em Plenário |
| 10/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado em Plenário |
| 10/11/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aprovado em Plenário |