Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
48
Data de Apresentação
11/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/06/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
48
Ano
2025
Local de Origem
Executivo
Data
11/06/2025
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A LEI N.º 2.366, DE 17 DE ABRIL DE 2006, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE SUCUMBÊNCIA – FESC.”
Indexação
Observação
Lei n.º 3.882, de 23 de setembro de 2025.