Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025)
Total de Relatorias: 2
Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | 16/04/2025 | 16/04/2025 | Paulo Cesar Rodrigues | Parecer Apresentado |
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2025 | 25/05/2025 | 25/05/2025 | Paulo Cesar Rodrigues | Parecer Apresentado |