Requerimento nº 26 de 2009 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Requerimento nº 7 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1/GSC | Ofício | 10/01/2025 | Dorinha Melgaço | oficio_1.gsc.pdf |