Requerimento nº 255 de 2006
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2006
Número
255
Data de Apresentação
23/06/2006
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER PROVIDÊNCIAS PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 203, III, DA LEI COMPLEMENTAR 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991.
Indexação
Observação