Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024 | 27/02/2024 | 01/03/2024 | Diácono Gê | Parecer Apresentado |