Moção de Protesto nº 2 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção de Protesto
Ano
2023
Número
2
Data de Apresentação
20/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3718/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
20/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SUGEREM MOÇÃO DE PROTESTO AO MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, FRENTE À POSSIBILIDADE EM SER DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL N.º 11.343/2008, POR MEIO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 635659, PARA AFASTAR A CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.
Indexação
Observação