Requerimento nº 249 de 2009

REQUER SEJA SOLICITADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, NOS TERMOS DO ARTIGO 102, I, "B", DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25/11/92 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, PARECER SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA SEM OBSERVÂNCIA DO QUORUM EXIGIDO NO INCISO I DO ARTIGO 9º DO REGIMENTO INTERNO, QUE NOS LECIONA SER NECESSÁRIO A CHAMADA PARA A COMPROVAÇÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, CONTENDO, TAMBÉM, SE FOR O CASO, PEDIDO À MESA DIRETORA DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO PARA REFORMA DO REGIMENTO INTERNO (ART. 222, I), NO SENTIDO DE ESPANCAR QUALQUER DÚVIDA SOBRE A MATÉRIA.