Requerimento nº 609 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
609
Data de Apresentação
11/09/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2878/2023
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
11/09/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER AO EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA OFICIADO O EXMO. SR. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, RODRIGO PACHECO, A FIM DEQUE ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A GARANTIA DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DO CONGRESSO NACIONAL FRENTE À TENTATIVA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO VOLUNTÁRIO PROPOSTA PELA ADPF 442.
Indexação
Observação