Requerimento nº 221 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
221
Data de Apresentação
18/04/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 965/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
18/04/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, PARA PRESTAR
INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE EXCEDEM O VENCIMENTO DOS
PROFISSIONAIS NO CÁLCULO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, UMA VEZ QUE A LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE
“REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, EM ÂMBITO FEDERAL, DISPÕE
QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO
PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NOMÁXIMO, 40
(QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
INFORMAÇÕES SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DA INCLUSÃO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE EXCEDEM O VENCIMENTO DOS
PROFISSIONAIS NO CÁLCULO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, UMA VEZ QUE A LEI N.º 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008, QUE
“REGULAMENTA A ALÍNEA “E” DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, PARA INSTITUIR O
PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA”, EM ÂMBITO FEDERAL, DISPÕE
QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL É O VALOR ABAIXO DO QUAL A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS NÃO
PODERÃO FIXAR O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA A JORNADA DE, NOMÁXIMO, 40
(QUARENTA) HORAS SEMANAIS.
Indexação
Observação