Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
14
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 242/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
03/03/2022
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
14
Ano
2022
Local de Origem
Executivo
Data
03/03/2022
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Originou a Lei n.º 3.477, de 2 de junho de 2022.
Norma Jurídica Relacionada