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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 23/04/2020   Olimpio Antunes  
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 11/05/2020   Eugênio Ferreira  
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 27/05/2020   Olimpio Antunes