Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020 - 23/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2020
Data Designação
23/04/2020
Data Destituição
Parlamentar
Olimpio Antunes
Motivo Fim Relatoria