Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020)
Total de Relatorias: 2
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 | 16/03/2020 | 19/03/2020 | Alino Coelho | Parecer Apresentado |
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2020 | 24/03/2020 | 24/03/2020 | Olimpio Antunes | Parecer Apresentado |