Recurso nº 16 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2019
Número
16
Data de Apresentação
30/12/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2797/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
30/12/2019
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 397/2019, QUE CONCLUIU PELA ILEGALIDADE DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 32/2019.
Indexação
Observação