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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2019)

Total de Relatorias: 2
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2019 20/11/2019   Professor Diego  
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Decreto Legislativo nº 45 de 2019 05/12/2019   Valdir Porto