Despachos Iniciais (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2006)
Total de Despachos Iniciais: 1
| Comissão |
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| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos |
| Comissão |
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| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos |