Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2008
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2008
Número
3
Data de Apresentação
08/10/2008
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1462/2008
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
60
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
08/12/2008
Data de Publicação
08/10/2008
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N° 37, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação