Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos | Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2019 | 26/12/2019 | 30/12/2019 | Andréa Machado | Parecer Apresentado |