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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Relatorias (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018)

Total de Relatorias: 3
Comissão Matéria Data Designação Data Destituição Parlamentar Motivo Fim Relatoria
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018 22/08/2018   Paulo Cesar Rodrigues  
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018 03/09/2018   Eugênio Ferreira  
CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2018 10/06/2020   Olimpio Antunes