Recurso nº 4 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Recurso
Ano
2017
Número
4
Data de Apresentação
29/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3799/2017
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/12/2017
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
RECURSO AO PLENÁRIO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE AO DECLARAR APROVADO O PROJETO DE LEI N.º 88/2017.
Indexação
Observação