Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Documentos diversos | Anexo | 30/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 20745.pdf |
| Substitutivo n.º 1 | Anexo | 30/10/2017 | Comissão de Constituição e Justiça | 20744.pdf |