Anexo - Substitutivo n.º 1 de 30/10/2017 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo n.º 1
Data
30/10/2017
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
SUBSTITUTIVO N.º 1, PARTE INTEGRANTE DO PARECER N.º 179/2017, APRESENTADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS COM RELATORIA DO VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES.
Indexação
Texto Integral