Requerimento nº 863 de 2017

REQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, ESTUDOS E AÇÕES EM PROL DE ENVIAR A ESTA CASA, PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS, OS HOSPITAIS PRIVADOS, AS DROGARIAS E AS FARMÁCIAS REVENDEDORAS E/OU DE MANIPULAÇÃO QUE ATUAREM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ MANTEREM, EM SEUS RECINTOS, RECIPIENTES PARA COLETA DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, INSUMOS FARMACÊUTICOS E CORRELATOS, DETERIORADOS OU COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E À SAÚDE PÚBLICA, CONFORME MINUTA EM ANEXO.