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Projeto de Lei Ordinária 11/2018

Identificação Básica
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária Número: 11/2018
Data: 15/02/2018 Protocolo: 132/2018
Processo: 132/2018
Ementa: AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE DIVINA ROSA CUSTODIA SEVERINO.
Observação: ORIGINOU A LEI N.º 3.161, DE 18 DE JUNHO DE 2018.
Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
Comissão: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Relatoria: Eugênio Ferreira
Comissão: CSOTVM - Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Relatoria: Andréa Machado
Comissão: CFTOTC - Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Relatoria: Professor Diego
Comissão: CCLJRDH - Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Relatoria: Valdmix Silva
Texto Integral: Texto integral
Norma Jurídica Vinculada
Texto Integral:Texto integral    Lei Ordinária 3161/2018
Outras Informações
Data Publicação: 15/02/2018
Em Tramitação? Não   Matéria Polêmica? Não   Regime Tramitação: Normal
Origem Externa
Tipo: PL - Projeto de Lei Ordinária Número: 11 Ano: 2018
Local Origem: EXE - Executivo Data: 15/02/2018
Documentos Acessórios
  Nome: Despacho de Arquivamento Tipo: Despacho Data: 19/06/2018
  Autor: Vereador Olimpio Antunes
  Ementa: DESPACHO DE ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI N.º 11/2018.
  Nome: 152/GSC Tipo: Ofício Data: 12/06/2018
  Autor: Vereador Olímpio Antunes
  Ementa: OFÍCIO N.º 152/GSC, DE 12/6/2018, ENCAMINHA CÓPIA DA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 11/2018 PARA SANÇÃO E PROMULGAÇÃO.
  Nome: 253/2018 Tipo: Parecer de Redação Final Data: 07/06/2018
  Autor: Vereador Eugênio Ferreira
  Ementa: PARECER DE REDAÇÃO FINAL N.º 253/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA, AO PROJETO DE LEI N.º 11/2018.
  Nome: 89/2018 Tipo: Parecer Data: 02/05/2018
  Autor: Vereadora Andréa Machado
  Ementa: PARECER N.º 89/2018, DE RELATORIA DA VEREADORA ANDRÉA MACHADO, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 11/2018.
  Nome: 74/2018 Tipo: Parecer Data: 12/04/2018
  Autor: Vereador Professor Diego
  Ementa: PARECER N.º 74/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR PROFESSOR DIEGO, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 11/2018.
  Nome: 53/2018 Tipo: Parecer Data: 22/03/2018
  Autor: Vereador Valdmix Silva
  Ementa: PARECER N.º 53/2018, DE RELATORIA DO VEREADOR VALDMIX SILVA, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N.º 11/2018.
  Nome: 39/2018/Gabin Tipo: Ofício Data: 21/03/2018
  Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
  Ementa: OFÍCIO N.º 39/2018/GABIN, DE 12/3/2018, PRESTA INFORMAÇÕES E ENCAMINHA DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 11/2018.
  Nome: 2/SACOM Tipo: Ofício Data: 06/03/2018
  Autor: Vereador Alino Coelho
  Ementa: OFÍCIO N.º 2/SACOM, DE 6/3/2018, ENCAMINHADO AO PREFEITO JOSÉ GOMES BRANQUINHO, INFORMA SOBRE A CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA DO PROJETO DE LEI N.º 11/2018 E SOLICITA INFORMAÇÕES E ENVIO DE DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DA MATÉRIA.
  Nome: 3ª Reunião Ordinária Tipo: Ata de Reunião Data: 05/03/2018
  Autor: CCLJRDH
  Ementa: ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, REALIZADA EM 5/3/2018.
  Nome: 82 Tipo: Mensagem Data: 15/02/2018
  Autor: Prefeito José Gomes Branquinho
  Ementa: MENSAGEM N.º 82, DE 31/1/2018, ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE MENCIONA.
  Nome: Processo PMU Tipo: Avulso Data: 15/02/2018
  Autor: Prefeitura do Município de Unaí
  Ementa: DOCUMENTOS PARA INSTRUÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 11/2018.
Tramitação  
Data: 19/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Serviço de Redação, Documentação e Arquivo.
Situação: Arquivado
Última Ação: Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.161, de 18 de junho de 2018 (ver Documento Acessório).
Data: 12/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Prefeito do Município de Unaí
Situação: Encaminhado para Sanção e Promulgação
Última Ação: Ofício n.º 152/GSC, de 12/6/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10251/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 11/06/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 253/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/6/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
Data: 11/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Finalização da Tramitação nas Comissões
Última Ação: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
Data: 11/06/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 253/2018 aprovado, em turno único, no dia 11/6/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 07/06/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer de Redação Final n.º 253/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 7/6/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 07/06/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
Data: 04/06/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 4/6/2018.
Data: 28/05/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Segundo - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2018, em segundo turno, no dia 28/5/2018, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 21/05/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Anunciado para Ordem do Dia
Última Ação: Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
Data: 21/05/2018
Origem: Plenário - Destino: Presidência da Câmara
Turno: Primeiro - Situação: Aprovado em Plenário
Última Ação: Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2018, em primeiro turno, no dia 21/5/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
Data: 14/05/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Anunciado para Ordem do Dia
Última Ação: Anunciado, novamente, para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte, considerando ter esgotado o prazo de duração da reunião desta data antes da devida apreciação.
Data: 07/05/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Anunciado para Ordem do Dia
Última Ação: Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
Data: 03/05/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Plenário
Situação: Finalização da Tramitação nas Comissões
Última Ação: Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
Data: 03/05/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 89/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, aprovado em turno único, no dia 3/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 02/05/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 89/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 2/5/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 20/04/2018
Origem: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais - Destino: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
Data: 16/04/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 16/4/2018.
Data: 12/04/2018
Origem: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 74/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, aprovado em turno único, no dia 12/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
Data: 12/04/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 74/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 12/4/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 02/04/2018
Origem: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
Data: 02/04/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Finanças, Tribut., Orçamento e Tomada de Contas
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 2/4/2018.
Data: 26/03/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Mesa Diretora
Turno: Único - Situação: Parecer Aprovado
Última Ação: Parecer n.º 53/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, aprovado em turno único, no dia 26/3/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
Data: 22/03/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Parecer Apresentado
Última Ação: Parecer n.º 53/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 22/3/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 21/03/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Relator
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 39/2018/Gabin, de 12/3/2018, prestando informações e encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 11/2018, protocolizado no dia 15/3/2018 sob o n.º 731 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 21/3/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 20/03/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Relator
Situação: Em Diligência
Última Ação: O Vereador Valdmix Silva requer do Presidente da Comissão, em 20/3/2018, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida no dia 21/3/2018.
Data: 06/03/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Prefeito do Município de Unaí
Situação: Em Diligência
Última Ação: Ofício n.º 2/SACOM, de 6/3/2018, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 11/2018 e solicita informações e envio de documentos para instrução da matéria, protocolizado no dia 7/3/2018 sob o n.º 04058/2018 (ver Documento Acessório).
Data: 05/03/2018
Origem: Relator - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Diligência
Última Ação: O Vereador Valdmix Silva por ocasião da 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos, realizada em 5/3/2018, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 11/2018, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
Data: 22/02/2018
Origem: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Aguardando Parecer
Última Ação: Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
Data: 15/02/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino: Comissão de Const., Legisl., Just., Red. e Direitos Humanos
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Proposição distribuída em 15/2/2018.
Data: 15/02/2018
Origem: Presidência da Câmara - Destino:
Situação: Em Tramitação
Última Ação: Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 11/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 82, de 31/1/2018. Unaí, 15/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.


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