Audiência Pública - Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CAC’s, e Armamento

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.629, de 12/02/2021, que alterou o Decreto nº 9.846/2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22/12/2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por Caçadores, Atiradores e Colecionadores – CAC’s; CONSIDERANDO o Requerimento n.º 185/2022, aprovado pelo Plenário desta Casa em 11/4/2022, de autoria do Vereador Eugênio Ferreira (PMN), que solicita a convocação de Audiência Pública. RESOLVE: I - convocar a 1ª Reunião Especial.