Lei nº 938, de 18 de novembro de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

938

1980

18 de Novembro de 1980

Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Itapuã Iate Clube.

a A
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Itapuã Iate Clube.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Orçamento Geral do Município de Unaí (MG), para o exercício financeiro de 1981, composto na forma do art.62 da Constituição da República Federativa do Brasil, pelas receitas e despesas que discrimina, orça a receita em Cr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiro) e fixa a despesa em igual importância.
        Art. 2º. 
        Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a isentar o Itapuã Iate Clube do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
          Art. 3º. 
          A isenção pretendida no art. 1º é baseada no fato de se tratar de uma entidade sem fins lucrativos.
            Unaí, 18 de novembro de 1980.


            SANT´CLAR MARTINS SOUTO
            Prefeito Municipal


            ARMANDO ALCEBIADES PAULINO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."