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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 932, de 26 de agosto de 1980

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

932

1980

26 de Agosto de 1980

Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização.

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Autoriza o Executivo Municipal a pagar indenização.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica, pela presente Lei, o Executivo Municipal autorizado a pagar ao Sr. Antônio Inácio da Silva, a importância de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), como indenização pela morte de uma vaca holandesa, de sua propriedade, ocorrida durante a abertura da galeria de águas pluviais, na Rua Santa Luzia nesta Cidade.
        Art. 2º. 
        Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial até a importância acima citada para fazer face às despesas com a indenização.
          Art. 3º. 
          Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um credito especial até a importância acima citada para fazer face às despesas com a indenização.
            Unaí, 26 de agosto de 1980.


            SAINT´CLAIR MARTINS SOUTO
            Prefeito Municipal


            LUÍS GAIA ALVES
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."