Lei nº 927, de 09 de maio de 1980
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a indenizar ao Sr. Faustino Caetano de Faria, em moeda corrente, a importância correspondente a um lote de terreno para construção, situado nesta Cidade, à Rua 04 (quatro), arrematado em hasta pública realizada em 26 de outubro de 1962 e que deu lugar à abertura da Rua Pedro Aguiar.
Art. 2º.
A indenização a que se refere o art. 1º será efetuada com base na avaliação a ser realizada pela Comissão Permanente de Avaliação desta Prefeitura Municipal.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias já incluídas no orçamento vigente.
Art. 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.