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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 910, de 08 de novembro de 1979

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

910

1979

8 de Novembro de 1979

Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma área de terreno destinada a ampliação do cemitério local.

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Autoriza o Executivo Municipal a desapropriar uma área de terreno destinada a ampliação do cemitério local.
    O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal autorizado a desapropriar uma área de terreno, situada nesta Cidade, para ampliação do cemitério local, entre as Ruas Celina Lisboa Frederico e Nova República até a Rua Cristalina, a partir do cemitério.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias, já incluídas no orçamento vigente.
          Art. 3º. 
          Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 8 de novembro de 1979.


            SAINT’CLAIR MARTINS SOUTO
            Prefeito Municipal


            DAVID MARTINS SOUTO
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."