Lei nº 836, de 21 de setembro de 1976

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

836

1976

21 de Setembro de 1976

Dispõe sobre autorização para venda de ações.

a A
Dispõe sobre autorização para venda de ações.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Executivo Municipal de Unaí autorizado a vender na bolsa de valores de Minas Gerais, 568 (quinhentos e sessenta e oito) ações nominais e preferenciais da Petróleo Brasileiro S/A.
        Parágrafo único  
        O produto da venda das ações será aplicado na extensão da rede elétrica da sede do Município.
          Art. 2º. 
          Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

          “Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.”
            Prefeitura Municipal de Unaí 21 de setembro de 1976.
             
             
            SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
            Prefeito Municipal
             
             
            RUI BARBOSA MARTINS
            Chefe de Gabinete


            "Este texto não substitui o original."