SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre racionamento de energia elétrica

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Governo Municipal autorizado a fazer o racionamento de energia elétrica de conformidade com a tabela anexa a presente Lei.

Art. 2º.

Os consumidores de energia elétrica, industriais, que não obedecerem ao racionamento de que trata o artigo 1º da presente Lei, ficam sujeitos as penalidades estabelecidas no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único

Ao infrator da tabela anexa a presente Lei é aplicada a multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), se primário, na reincidência, será suspenso o fornecimento de energia elétrica em definitivo, sem aviso prévio.

Art. 3º.

Fica expressamente proibido o funcionamento de máquinas pesadas das 18:00 às 23:00 horas, ficando a Prefeitura, por intermédio do serviço competente, a fiscalizar o presente racionamento com todo o rigor e sem exceção, não podendo o consumidor em hipótese alguma ceder o seu horário de racionamento.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas autoridades a que o conhecimento desta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Dado e passado na Prefeitura Municipal de Una, em 30 de agosto de 1962.

JOSÉ ADJUTO FILHO

Prefeito Municipal

ROSIVAL HORMIDAS ULHÔA

Diretor Administrativo

"Este texto não substitui o original."

TABELA ANEXA A LEI N.º 293.

DURANTE O DIA

DURANTE A NOITE

Segunda

Orsine M. Pereira

Inácio Mourão

Virgílio J. Ribeiro

Antônio Luiz Souza

Paulo Alves Dias

Henrique Vieira e Cia.

Cereais Unaí Ltda.

Sebastião Alves Pinheiro

Cerâmica Unaí Ltda.

Terça

Henrique Vieira e Cia.

Cereais Unaí Ltda.

Sebastião Alves Pinheiro

Cerâmica Unaí Ltda.

Orsine M. Pereira

Inácio Mourão

Virgílio J. Ribeiro

Antônio Luiz Souza

Paulo Alves Dias

Quarta

Orsine M. Pereira

Inácio Mourão

Virgílio J. Ribeiro

Antônio Luiz Souza

Paulo Alves Dias

Henrique Vieira e Cia.

Cereais Unaí Ltda.

Sebastião Alves Pinheiro

Cerâmica Unaí Ltda.

Quinta

Henrique Vieira e Cia.

Cereais Unaí Ltda.

Sebastião Alves Pinheiro

Cerâmica Unaí Ltda.

Orsine M. Pereira

Inácio Mourão

Virgílio J. Ribeiro

Antônio Luiz Souza

Paulo Alves Dias

Sexta

Orsine Máximo Pereira

Inácio Mourão

Virgílio J. Ribeiro

Antônio Luiz Souza

Paulo Alves Dias

Henrique Vieira e Cia.

Cereais Unaí Ltda.

Sebastião Alves Pinheiro

Cerâmica Unaí Ltda.

Sábado

Henrique Vieira e Cia.

Cereais Unaí Ltda.

Sebastião Alves Pinheiro

Cerâmica Unaí Ltda.

Orsine M. Pereira

Inácio Mourão

Virgílio J. Ribeiro

Antônio Luiz de Souza

Paulo Alves Dias

Lei nº 293, de 30 de agosto de 1962